Detalhe de Canal

Autoriza o ingresso a título excepcional de 250 ex-militares no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) e a Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, a assinar os despachos de ingresso e procedimentos que se mostram necessários para o rápido enquadramento do referido pessoal, e delega competências aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, pelas Finanças Públicas, pela Cultura, Turismo e Ambiente, para em conjunto procederem à aprovação do novo quadro de pessoal do referido Instituto.

Aprova o Plano Integrado de Aceleração da Agricultura e Pesca Familiar 2020/2022 (PIAAPF-2020/2022).

Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria.

Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.