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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 160/21  (Presidente da República)	I	18/06/2021
Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.
Legislação Decreto Executivo n.º 115/21  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	05/05/2021
Estabelece o calendário para a emissão de Licença de Exploração Florestal durante o período da Campanha Florestal.
Legislação Decreto Executivo n.° 95/21  (Ministério da Agricultura e Pescas)	I	15/04/2021
Estabelece para a Campanha Florestal 2021 as quotas, por província e por espécie. para o licenciamento florestal d a madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação Decreto Presidencial n.º 41/21  (Presidente da República)	i	12/02/2021
Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Lei n.º 5/21  (Assembleia Nacional)	I	03/02/2021
De Sanidade Vegetal. - Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59, de 12 de Agosto.