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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
21/05/2024
Aprovação da versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - 2024.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
21/05/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Norte)
II
20/05/2024
Designação para integrar grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
16/05/2024
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2023.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
15/05/2024
Abertura do movimento judicial ordinário de 2024.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão