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Justiça | Tribunais

05/12/2025

Aprovada instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro

Justiça | Tribunais

20/11/2025

Uniformização digital da justiça está quase terminada

Justiça | Apoio Judiciário

18/11/2025

Tabela dos advogados oficiosos devia pagar mais pelos processos

Justiça | Tribunais

03/11/2025

Novo sistema informático instala o caos nos tribunais administrativos

Justiça | Profissões Jurídicas

24/10/2025

Magistrados do Ministério Público exigem medidas de segurança urgentes e eficazes

Justiça | Tribunais

16/10/2025

Governo regulamenta tramitação eletrónica dos processos

Códigos

Todos os Códigos

Justiça | Tribunais

Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

Justiça | Tribunais

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais judiciais, os tribunais administrativos e fiscais, o Ministério Público e o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no âmbito dos exames e perícias - Portaria n.º 215/2024/1, de 23 de setembro

Justiça | Tribunais

Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e prediaL - Portaria n.º 117/2024/1, de 27 de março

Justiça | Profissões Jurídicas

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores - Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro

Justiça | Tribunais

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais - Portaria n.º 46/2022, de 20 de janeiro

Legislação (conteúdo mais recente)

Toda a Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Parecer n.º 5/2025 (Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores)	II	03/12/2025
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2024.

Legislação Anúncio n.º 358/2025 (Tribunal Central Administrativo Norte)	I	26/11/2025
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

Legislação Despacho n.º 13796/2025 (Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre)	II	20/11/2025
Aprovação do Mapa de Turnos de sábados e dias feriado para 2026.

Legislação Regulamento n.º 1224/2025 (Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça)	II	11/11/2025
Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Legislação Resolução n.º 5/2025 (Ordem dos Advogados)	II	06/11/2025
Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

Toda a Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Justiça \| Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	15/10/2025

Justiça \| Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.09.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/10/2025

Justiça \| Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	16/09/2025

Justiça \| Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/09/2025

Justiça \| Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/08/2025

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