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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Obras públicas e Atividade de Construção | Notícias

16.10.2026

Governo cria grupo de trabalho para elaborar Código da Construção

Registos e Notariado | Notariado | Notícias

14.10.2026

Apostila disponível nos cartórios notariais a partir de Janeiro

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

13.10.2026

AIMA tem novo presidente

Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias

12.10.2026

Tribunais mandam internar jovens por falta de instituições

Viação e Transportes | Transportes Ferroviários | Notícias

09.10.2026

Portugal corta investimento em ferrovias e estradas

LEGISLAÇÃO

	Declaração de Retificação n.º 38/2026/1 Retifica a Lei Orgânica n.º 3/2026, de 10 (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2026 Seleciona a proposta de aquisição de ações (...)

	Portaria n.º 458/2026/1 Procede à quarta alteração do sistema de (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 263/2026 Deslocação do Presidente da República à Eslovénia (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2026 Autoriza a Museus e Monumentos de Portugal, (...)

CÓDIGOS

	Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho (Alterado pela Declaração de Retificação n.º 27/2026/1, de 13 de julho )

	Regras de prescrição e dispensa de medicamentos - Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (Alterado Portaria n.º 286-B/2026/1, de 3 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Republicação pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro

	Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/2026 de 28 de julho de 2026)

	Medidas de combate à criminalidade organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 17.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 15.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.09.2026

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