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Constitucional | Estrangeiros | Notícias

19.03.2025

Estrangeiros em situação regular podem pedir números de identificação de uma só vez

Segurança Social | Desemprego | Notícias

18.03.2025

Subsídio de desemprego cortado a mais de seis mil pessoas a maioria por falta à convocatória

Saúde | Direitos dos Utentes | Notícias

17.03.2025

Parlamento aprova regime de faltas justificadas para mulheres com endometriose

Justiça | Justiça | Notícias

14.03.2025

Governo aprova decreto-lei para revisão dos estatutos na justiça

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

13.03.2025

Atualização das prestações de apoio à família em 2,1% com retroativos a janeiro

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 26/2025 Reforça o quadro penal relativo a crimes (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025 Recomenda ao Governo a valorização das carreiras (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025 Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do (...)

	Decreto-Lei n.º 22/2025 Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa (...)

	Decreto-Lei n.º 23/2025 Assegura a execução, na ordem jurídica interna, (...)

CÓDIGOS

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 24/2025, de 12 de março)

	Concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas - Lei n.º 67/2003 de 23 de Agosto (Alterada pela Lei n.º 20-A/2025, de 26 de fevereiro)

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 9/2025, de 13 de fevereiro)

	Regulamenta a lei do acesso ao direito - Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro (Alterado pela Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.02.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.02.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.02.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.02.2025

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 07.02.2025

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