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Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território | Notícias

05.06.2026

Concessionários de praia pedem clarificação sobre colocação de chapéus-de-sol

Novas Tecnologias | Telecomunicações | Notícias

02.06.2026

Governo aprova proposta que obriga operadoras a bloquear mensagens fraudulentas

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Edificações Urbanas | Notícias

01.06.2026

Revisão do regime jurídico de urbanização reforça transparência

Financeiro | Crédito à Habitação | Notícias

29.05.2026

Banco de Portugal anuncia regras mais apertadas no crédito à habitação

Viação e Transportes | Ensino da Condução | Notícias

28.05.2026

Presidente da República promulga diploma que permite aprender a conduzir com tutor

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 27/2026 Autoriza o Governo a alterar o Código do (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 140/2026 Deslocação do Presidente da República ao (...)

	Decreto-Lei n.º 111/2026 Estabelece um regime excecional e temporário (...)

	Decreto-Lei n.º 112/2026 Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2026 Cria a «Linha Portugal Resiliência Energética», (...)

CÓDIGOS

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio)

	Lei de Bases dos Cuidados Paliativos - Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro (Alterado pela Lei n.º 19/2026, de 8 de maio)

	Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de março (Alterado pela Lei n.º 19/2026, de 8 de maio)

	Contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho (Alterado pela Lei n.º 14/2026, de 27 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026

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