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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 405/2024  (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)	II	10/04/2024
Aprova o Regulamento do Registo das Entidades Cinematográficas e Audiovisuais 2024.
Legislação Regulamento n.º 404/2024  (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)	II	10/04/2024
Aprova o Regulamento Relativo ao Apoio Ad Hoc 2024.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/04/2024
Aprova o modelo institucional e o programa de atividades relativos à participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Legislação Decreto-Lei n.º 25/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	01/04/2024
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Legislação Portaria n.º 124-A/2024/1  (Finanças, Economia e Mar e Cultura)	I	28/03/2024
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.