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Região Autónoma da Madeira
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
12/07/2024
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
10/07/2024
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.
Legislação
 (Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
I
05/02/2024
Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
02/02/2024
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Re
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/11/2023
Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027.