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Laboral
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/01/2026
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/01/2026
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
II
26/12/2025
Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/10/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
II
20/06/2025
Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Laboral | Laboral
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Laboral | Laboral
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Laboral | Laboral
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Laboral | Laboral
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Laboral | Laboral
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Laboral | Laboral
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão