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Laboral | Processo do Trabalho 27/05/2024 Supremo dá mais tempo para contestar despedimento

Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional 14/02/2024 Arrancaram as candidaturas aos estágios Ativar.pt com dotação de 100 milhões

Laboral | Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 19/01/2024 Certificado de incapacidade temporária para o trabalho terá novas regras

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/11/2023 Presidente da República promulga aumento do salário mínimo para 820 euros em 2024

Laboral | Contratos de Trabalho 25/10/2023 Aumentou o úmero de trabalhadores em lay-off

Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 16/10/2023 Registo de trabalhadores domésticos passa a ser online a partir de novembro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 7404/2024  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho)	II	09/07/2024
Determina a criação da Divisão de Qualificação Profissional da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
Legislação Aviso n.º 12924/2024/2  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Outras entidades - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. e Fundo de Compensação do Trabalho)	II	25/06/2024
Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.
Legislação Portaria n.º 167/2024/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/06/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras.
Legislação Portaria n.º 166/2024/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/06/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ? APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Legislação Portaria n.º 165/2024/1  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/06/2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ? Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.06.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	01/07/2024
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/06/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/05/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Igualdade no Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/03/2024