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Financeiro | Bancário 06/05/2025 Banco de Portugal clarifica regras de utilização do IBAN

Financeiro | Seguros 21/01/2025 Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Financeiro | Crédito à Habitação 08/01/2025 Isenção da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação já está em vigor

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2025  (Banco de Portugal)	II	01/07/2025
Altera o aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos, alargando o respetivo âmbito subjetivo de aplicação.
Legislação Aviso n.º 16003-A/2025/2  (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE)	II	27/06/2025
Condições gerais da série «OTRV - Julho 2031».
Legislação Despacho n.º 6939-A/2025  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	26/06/2025
Autoriza o pedido de reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.
Legislação Relatório n.º 4/2025  (Banco de Portugal)	II	20/06/2025
Relatório de Gestão e Contas do Banco de Portugal referente ao ano de 2024.
Legislação Despacho n.º 6175/2025  (Finanças - Entidade do Tesouro e Finanças)	II	02/06/2025
Conclusão do processo de reorganização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, mediante a criação da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	02/06/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	26/05/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025