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Financeiro | Bancário 06/05/2025 Banco de Portugal clarifica regras de utilização do IBAN

Financeiro | Seguros 21/01/2025 Aprovado diploma que revê seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Financeiro | Crédito à Habitação 08/01/2025 Isenção da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação já está em vigor

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2025-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/05/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2025.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2025  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	29/04/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no ­terceiro trimestre de 2025.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 2/2025-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	22/04/2025
Prestação de informação à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões para efeitos de supervisão de Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEPP).
Legislação Regulamento da CMVM n.º 3/2025  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	17/04/2025
Altera os Regulamentos da CMVM n.os 8/2018, de 21 dezembro, 1/2020, de 25 de fevereiro, 7/2020, de 16 de dezembro, 8/2020, de 16 de dezembro, 9/2020, de 16 de dezembro, 6/2023, de 25 de agosto, e 7/2023, de 29 de dezembro, e revoga o Regulamento da CMVM n.º 1/2016, de 25 de maio.
Legislação Despacho n.º 4611/2025  (Finanças - Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos)	II	15/04/2025
Constituição da comissão de negociação para os efeitos da negociação da prorrogação do contrato de subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto pelo prazo necessário para assegurar a continuidade do serviço público subconcessionado até à entrada em operação da nova subconcessão.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/04/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.03.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/04/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.02.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/03/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.01.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/02/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024