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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/04/2024
Constitucional | Organização do Poder Político
26/03/2024
Constitucional | Nacionalidade
22/02/2024
Constitucional | Organização do Poder Político
08/02/2024
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
30/01/2024
Constitucional | Estrangeiros
23/01/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete da Ministra da Administração Interna)
II
24/05/2024
Difusão e conhecimento dos resultados da eleição para o Parlamento Europeu de 9 de junho de 2024, apurados pelo escrutínio provisório.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
II
21/05/2024
Assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para o Parlamento Europeu.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
II
21/05/2024
Utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para o Parlamento Europeu.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
10/05/2024
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 407.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que não deve subir imediatamente o recurso interposto de decisão, proferida na fase de julgamento, mas antes de este ter iniciado, que julgou improcedente a nulidade da acusação, em virtude de a sua retenção não o tornar absolutamente inútil e não estar abrangido nas hipóteses recortadas naquele n.º 2, designadamente na alínea a).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
10/05/2024
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão