Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024   Tribunal Central Administrativo Sul
Descritores AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ACTIVIDADE DE INVESTIMENTO, REQUISITO QUANTITATIVO MÍNIMO, PRESENÇA EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, INCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECIDIR, PRETENSÃO MATERIAL


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