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Comercial e Societário | Comercial 09/04/2024 Exportações e importações aumentam em fevereiro

Comercial e Societário | Insolvência 05/04/2024 Insolvências aumentaram 8% em 2024

Comercial e Societário | Insolvência 21/11/2023 Insolvências dispararam em outubro no maior aumento do ano

Comercial e Societário | Insolvência 07/08/2023 Insolvências em Portugal aumentam 23% em julho

Comercial e Societário | Sociedades Comerciais 08/05/2023 Empresários vão poder criar sociedades anónimas através da internet

Comercial e Societário | Insolvência 02/03/2023 Insolvências de empresas sobem 9% em janeiro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 747/2024  (Autoridade da Concorrência)	II	11/07/2024
Aprova o regulamento do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 12/2012, de 8 de maio.
Legislação Portaria n.º 164/2024/1  (Economia)	I	14/06/2024
Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.
Legislação Deliberação n.º 447/2024  (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)	II	10/04/2024
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação Decreto-Lei n.º 28/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	03/04/2024
Adapta o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/03/2024
Determina que se proceda à criação de um sistema de incentivos a «Investimentos em Setores Estratégicos», no âmbito do Regime Contratual de Investimento e ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18.06.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	08/07/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.06.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	01/07/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 04.04.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/05/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.04.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/05/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/03/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/03/2024