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Ambiente | Pescas 12/12/2024 Portugal vai poder pescar mais no próximo ano

Ambiente | Política de Ambiente 03/10/2024 Gestão da plataforma do mercado de carbono tem novas regras

Ambiente | Impacto Ambiental 17/09/2024 Governo quer alterar lei das pedreiras para prever recuperação ambiental

Ambiente | Política de Ambiente 20/08/2024 Lei do Restauro da Natureza entrou em vigor

Ambiente | Agricultura e Pecuária 17/05/2024 Prazo de reembolso ao beneficiário do PT 2020 alargado até 31 de agosto

Ambiente | Floresta e Solo 08/05/2024 Governo prolonga prazo para limpeza de matas e terrenos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 1140/2025  (Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)	II	24/01/2025
Altera o Aviso n.º 23122/2024/2, de 18 de outubro, relativo à atribuição de incentivo para aquisição de tacógrafos digitais de segunda geração.
Legislação Declaração de Retificação n.º 7/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)	I	24/01/2025
Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/01/2025
Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Legislação Despacho n.º 847/2025  (Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)	II	20/01/2025
Atribui um subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.
Legislação Aviso n.º 1556/2025/2  (Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.)	II	17/01/2025
Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Ambiente | Ambiente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/05/2023