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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
21/05/2024
Admissão ao 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia - ano letivo de 2024-2025.
Legislação
 (Juventude e Modernização - Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização)
II
20/05/2024
Determina a dissolução do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a cessação do mandato de todos os seus membros.
Legislação
 (Finanças e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Administração Interna)
II
13/05/2024
Verbas a transferir para os municípios, no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/05/2024
Deslocação do Presidente da República a Itália.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Coesão Territorial - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública, Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território)
II
06/05/2024
Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Informação sobre a atividade social e caracterização dos empregadores públicos do universo da administração local autárquica.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão