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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas)
II
11/02/2025
Determina a Estrutura e Organização Interna do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
10/02/2025
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
05/02/2025
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão