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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026
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Tribunal da Relação de Lisboa
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Descritores
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INSOLVÊNCIA, LEGITIMIDADE, CREDOR, CONTRATO DE MÚTUO COM HIPOTECA PARA AQUISIÇÃO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE, CESSÃO DO CRÉDITO A ENTIDADE NÃO SUPERVISIONADA PELO BANCO DE PORTUGAL,(...)
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