Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.10.2023   Tribunal da Relação de Évora
Descritores ACESSO ILEGÍTIMO, SEGREDO COMERCIAL, DESISTÊNCIA DA QUEIXA, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO, REGRAS DE CONDUTA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE


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