Decreto-Lei n.º 141/79

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Decreto-Lei n.º 141/79   Diário da República n.º 117
Série I   Data da Publicação 22/05/1979  
   
Emissores
  • PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANO, DA AGRICULTURA E PESCAS, DO COMÉRCIO E TURISMO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


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