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Decreto-Lei n.º 376/84
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Diário da República n.º
278
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Série
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I
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Data da Publicação
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30/11/1984
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Emissores
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- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DA JUSTIÇA, DAS FINANÇAS E DO PLANO, DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL, DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DO COMÉRCIO E TURISMO E DO EQUIPAMENTO SOCIAL
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