Legislação

Procede à terceira alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 715/89, de 23 de agosto, que dispõe sobre diversas matérias quanto ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022, de 13 de outubro, efetuando uma nova distribuição plurianual dos encargos decorrentes da segunda adenda ao contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.

Aprova a moção de censura ao XV Governo Regional da Madeira.

Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional.

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2024-2028.

Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional.

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Re

Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027.

Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026.

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado.

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.

Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo.

Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.

Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa.

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.