Legislação

Clarifica o regime aplicável aos prazos que não se encontram expressamente previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental.

Clarifica o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação.

Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE.

Nomeia o Painel Científico de suporte à Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), previsto no n.º 2.4.2 do Anexo 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.

Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir a despoluição do Rio Almonda e seus afluentes.

Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para resolver os problemas ambientais causados pelas duas unidades de transformação de subprodutos de origem animal de Arrifana, em Santa Maria da Feira.

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.

Abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental à substituição de veículos de serviço da frota por veículos de baixas emissões destinados à mesma utilização no âmbito da atividade desenvolvida por entidades gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos.

Recomenda ao Governo que garanta a despoluição da ilha Terceira decorrente da utilização da Base das Lajes e promova o seu desenvolvimento.

Recomenda ao Governo que proceda à apresentação de um livro verde, avalie e informe sobre a situação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos.

Cria a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca.

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Recomenda ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola a central nuclear de Almaraz e a necessidade do seu encerramento.

Recomenda ao Governo que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços.

Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 65/2014, de 12 de março, da qual faz parte integrante.

Recomenda ao Governo que garanta o fim da poluição e a descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar norte-americana na Base das Lajes.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental.

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.

Recomenda ao Governo a avaliação do impacte ambiental e dos riscos para outras atividades económicas da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na costa alentejana.

Recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz.

Remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública.