Legislação

Prestação de informação pelas entidades gestoras de plataforma de negociação que negoceie instrumentos financeiros derivados de mercadorias ou licenças de emissão e respetivos derivados e pelos intermediários financeiros que executem operações no mercado de balcão nesses instrumentos (artigo 257.º-G do CVM).

Prestação de informação sobre os dados pormenorizados relativos aos controlos de gestão das posições pelas entidades gestoras de uma plataforma de negociação que negoceie instrumentos derivados de mercadorias (artigo 257.º-F do CVM).

Regulamento que procede à oitava alteração ao Regulamento da CMVM n.º 7/2003, de 30 de agosto.

6.º concurso de ingresso em curso de formação inicial - Tribunais Administrativos e Fiscais.

35.º concurso de ingresso em curso de formação inicial.

Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2019.

Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.

Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centro de recolha oficial de animais de companhia.

Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs.

Regulamento relativo ao registo dos prestadores de serviços postais.

Decide que os atuais membros do conselho de administração da Fundação Centro Cultural de Belém se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril.

Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários.

Determina o montante de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2018.

Identificação dos serviços e estabelecimentos de saúde que se consideram com maiores carências na área de Medicina Geral e Familiar.

Aprova a minuta de contrato de depósito bancário em garantia, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do anexo II à Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018, de 12 de junho.

Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos.

Determina o valor das taxas aplicáveis à apresentação de pedidos de renovação de concessão de zona de caça associativa (ZCA) e de zona de caça turística (ZCT), fora do prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.

Cria o grupo de Trabalho de Gestão de Riscos, que tem como a missão fazer um balanço da aplicação dos instrumentos de gestão de riscos da natureza dos instrumentos de apoio e do seu âmbito de atuação decorrentes de fenómenos climáticos adversos em Portugal, na vertente seguro de colheitas, com exceção do seguro vitícola de colheitas.

Nomeação de juízes sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Santarém, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

Determina, excecionalmente, a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros a atribuir pelo Fundo Florestal Permanente para a realização de ações de monitorização de pragas florestais.

Delegação de competências no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023.

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2019.

Mapa de turnos (de janeiro a dezembro de 2019), do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 283.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, aplicável ex vi artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e artigo 45.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, e dos artigos 50.º e 58.º do citado Decreto-Lei n.º 433/82, igualmente aplicáveis por força do referido artigo 45.º, segundo a qual «em decisão condenatória proferida na fase administrativa de processo contraordenacional não carecem de ser indicadas as pessoas singulares representantes da pessoa coletiva infratora e responsáveis pelas infrações».

Julga inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, correspondente ao entendimento segundo o qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.