Legislação

Nega provimento ao recurso quanto à questão de aceitação de credenciais de delegados partidários nas freguesias de Tábua, Midões e União das Freguesias de Covas e Vila Nova da Oliveirinha; não toma conhecimento do objeto do recurso quanto às demais questões.

Nega provimento ao recurso de decisão da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Amarante, que confirmou a nulidade de voto para a eleição da Assembleia da União de Freguesias de Olo e Canadelo.

Nega provimento ao recurso de deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Leiria, relativa à eleição na Assembleia de Freguesia de Bidoeira de Cima; não toma conhecimento do recurso relativo à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Leiria.

Não admite recurso interposto de decisão da mesa da assembleia de voto, que considerou nulo voto relativo à eleição para a Assembleia de Freguesia de Arrouquelas.

Não conhece do objeto do recurso da deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Felgueiras, que considerou improcedente o pedido de recontagem dos votos para a Assembleia de Freguesia de Penacova.

Atribuição da utilidade turística a título prévio ao The 7 Hotel, com a categoria projetada de 3 estrelas, sito no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade Blue Queen - Hotels, Lda. Processo n.º 15.40.1/13942.

Determina que o uso de sistema de registo biométrico como forma de acompanhamento da assiduidade dos trabalhadores, independentemente do regime de vinculação detido, é obrigatório em todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Cria e determina a composição de um grupo de trabalho para a avaliação do modelo de aplicação das taxas moderadoras, nomeadamente no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT).

Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2017.