Legislação

Estrutura curricular e plano de estudos do Ciclo de Estudos conducente ao grau de Licenciado em Ciências Bioveterinárias da Escola Universitária Vasco da Gama.

Publica as alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Design Integrado, ministrado na Escola Superior de Tecnologia e Gestão deste Instituto.

Alteração da licenciatura em Tecnologias de Informação da FC.

Alteração do doutoramento em Filosofia da Ciência, Tecnologia, Arte e Sociedade da FC.

Regula os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 118.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, bem como as condições, mecanismos e procedimentos necessários ao seu efetivo cumprimento.

Serviço de turno da comarca de Portalegre para 2017.

Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».

Julga inconstitucional, por violação do artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, a norma contida nos n.os 1 e 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, quando interpretada no sentido de estabelecer um prazo preclusivo de dez anos, contados da fixação original da pensão, para a revisão da pensão devida a sinistrado por acidente de trabalho, com fundamento superveniente de lesões sofridas, nos casos em que, desde a fixação da pensão e o termo desse prazo de dez anos, apesar de mantida a incapacidade, a entidade responsável fique judicialmente obrigada a prestar tratamentos médicos ao sinistrado.

Julga prestadas as contas dos partidos políticos relativas ao exercício de 2011.

Qualificação de organismo de verificação metrológica de parquímetros e sistemas de gestão de parques de estacionamento de LABCAL - Laboratório de Calibrações e Ensaios, S. A.

Extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Au, Ag, Sb, As, Pb, Zn, W, Sn, Ta e Li.

Extinção por caducidade do contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de Sn, Au, Ag, Cu, Zn, Pb, As, Sb, W.