Legislação

Norma regulamentar n.º 9/2012-R: altera a norma regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de outubro.

Não admite o requerimento de apreciação da constitucionalidade e da legalidade da deliberação de realização de referendo local, submetido pelo presidente da assembleia municipal da Covilhã.

Não declara, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 212.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).

Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 410.º, n.º 1, 412.º, n.º 3, e 428.º, conjugados com os artigos 339.º, n.º 4, 368.º, n.º 2, e 374.º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal, na interpretação de que não pode ser objeto da impugnação da ma

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 156.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 13 de março) e do artigo 7.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estag

Cria um grupo de trabalho para analisar e apresentar conclusão sobre a viabilidade (e em que termos) da prossecução do projeto de construção do Hospital Oriental de Lisboa.

Nomeação em regime de substituição no cargo de chefe de divisão de Regimes de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Nomeação em comissão de serviço no cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Delegação de competências do diretor de finanças-adjunto de Viseu, Ramiro Manuel Augusto Figueiredo.

Delegação de competências do diretor de finanças de Viseu, João Gamboa Cardina.

Designação como representante da Fazenda Pública de Viseu.

Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 6, em regime de substituição, Maria de Fátima Barroso da Silva Salgado.

Delegação de competências do chefe de finanças do Serviço de Finanças de Estremoz, João Luís Aleixo de Almeida.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Portimão, em regime de substituição, Jorge Guerreiro Pereira.