Legislação

Determinação das regras contratuais aplicáveis à quantificação das penalidades pelo atraso na entrega de bens no âmbito do contrato de aquisição de dois submarinos celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium em 21 de abril de 2004.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do decreto que assegura a devolução proporcional dos descontos realizados pelos trabalhadores da ANAM para um fundo social criado em 1993, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 17 de julho de 2012.

Criação do Consulado Honorário de Portugal nas Ilhas Faroé, dependente da Embaixada de Portugal em Copenhaga e com jurisdição sobre as ilhas Faroé.

Foi criado o Consulado Honorário de Portugal em Clermont-Ferrand, dependente do Consulado Geral de Portugal em Lyon.

Foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Ventimiglia, Itália.

Foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em La Spezia, Itália.

Foi determinada a extinção do Consulado Honorário de Portugal em Paranaguá, Brasil.

Altera o despacho n.º 8840-B/2012, de 28 de junho - recapitalização da Banca - BCP.