Legislação

Modo de actualização de determinados suplementos remuneratórios devidos ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, após o período de tempo em que os respectivos montantes estiveram sujeitos a congelamento.

Não toma conhecimento de recurso de actos de administração eleitoral interposto de decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, com o sentido de que não há lugar à reconstituição da carreira militar, nos termos deste diploma, quando o interessado é já coronel habilitado com o curso de altos comandos da Força Aérea.

Listas oficiais de administradores da insolvência.

Cria a comissão de acompanhamento da aplicação do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.