Legislação

Acórdão Nº 226/2006 - O Tribunal Constitucional decide não julgar organicamente inconstitucional as normas do Nº 1 e Nº 5 da base XVIII anexa ao Decreto-Lei Nº 294/1997, de 24 de Outubro, revogando consequentemente a decisão recorrida, que deverá ser reformulada de acordo com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Acórdão Nº 181/2006 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual o uso da notificação mediante carta simples sem prévia tentativa da notificação mediante carta registada , nos termos do artigo 156º , Nº 4 e Nº 7, do Código da Estrada, constitui irregularidade prevista no artigo 123º , Nº 1, do Código de Processo Penal, que se sana se não for arguida no prazo aí cominado, e, consequentemente, nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 140/2006 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 400º , Nº 1, alínea e), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que não é admissível recurso para o STJ de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, e em que a decisão é de rejeição do recurso interposto pelo arguido da decisão da 1.ª instância, por falta de concisão das conclusões apresentadas depois de prévio convite para a sua correcção .

Deliberação Nº 638/2006 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) ordena a recolha do mercado de um lote do medicamento Zyloric 300 mg, por razões de precaução e zelo pela saúde pública.

Despacho conjunto Nº 405/2006 - O Ministério da Administração Interna, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Economia e da Inovação, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações determina que seja criado um grupo de trabalho interministerial incumbido de definir os objectivos do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água ( PNUEA ), bem como as medidas específicas a serem adoptadas para cada sector utilizador da água.