Legislação

Despacho (extracto) Nº 894/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a subdelegação de competências da Subdirectora-Geral do Serviço da Área dos Impostos sobre o Património.

Aviso (extracto) Nº 391/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos homologa a lista dos funcionários que mudam para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária-adjunto , do grau 2 do GAT, ao abrigo do artigo 33º do Decreto-Lei Nº 557/1999, de 17 de Dezembro.

Aviso (extracto) Nº 390/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos homologa a lista dos inspectores tributários de nível 1 que não reúnem os requisitos previstos no artigo 33º do Decreto-Lei Nº 557/1999, de 17 de Dezembro, para mudança de nível .

Aviso (extracto) Nº 389/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos homologa a lista dos técnicos de administração tributária-adjuntos, nível 1 , que não reúnem os requisitos previstos no artigo 33º do Decreto-Lei Nº 557/1999, de 17 de Dezembro, para mudança de nível .

Aviso (extracto) Nº 388/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos homologa a lista dos funcionários que mudam para o nível 2 da categoria de inspector tributário do grau 4 do GAT , ao abrigo do artigo 33º do Decreto-Lei Nº 557/1999, de 17 de Dezembro.

Despacho Nº 893/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo concede a licença para o exercício de actividade, nos termos do Regulamento (CE) Nº 111/2005 , do Conselho, de 22 de Dezembro.

Portaria N.º 222/2006 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública aprova a cessão, a título definitivo, do imóvel denominado antigo prédio militar Nº 10/Setúbal, "Bateria de Milregos", para construção de um parque de campismo e casa para campistas . Prorrogação do prazo.