Legislação

Despacho Nº 3981/2005 - O Ministério da Saúde através do Gabinete do Ministro cria a Comissão de Coordenação do Programa Nacional para a Saúde da Visão.

Deliberação Nº 142/2005 - A Ordem dos Advogados através do conselho geral deliberou alterar o artigo 5º do Regulamento da Comissão Nacional de Avaliação , publicado no Diário da República, IIª série, Nº 181, de 7 de Agosto de 2003.

Acórdão Nº 35/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso contencioso apresentado pelo Partido Político PDA - Partido Democrático do Atlântico, relativo à atribuição dos tempos de antena na eleição para a Assembleia da República de 20 de Fevereiro de 2005.

Aviso Nº 1284/2005 - Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento publica a lista dos medicamentos excluídos da comparticipação , a pedido do titular da autorização de introdução no mercado .