Legislação

Acórdão Nº 421/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido da Nova Democracia (PND) e o Partido Popular Monárquico (PPM) adopte a denominação "Porto Capital!", a sigla "PND. PPM", com o objectivo de concorrer, no concelho do Porto, na eleição da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal, a realizar no dia 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 416/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) e que adopte a denominação "Sempre, Mais e Melhor", a sigla "PPD/PSD . CDS-PP", com o objectivo de concorrer, no concelho de Miranda do Corvo, na eleição dos titulares de todos os órgãos das autarquias locais a realizar no dia 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 414/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido Popular (CDS-PP) e pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), com o objectivo de concorrer à Assembleia de Freguesia de Adorigo, com o objectivo de concorrer, na eleição dos titulares de todos os órgãos das autarquias locais a realizar no dia 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 413/2005 - O Tribunal Constitucionaldecide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido Popular (CSD-PP) e pelo Partido Popular Monárquico (PPM) adopte a denominação "Unidos por Monforte", a sigla "CDS-PP . PPM", com o objectivo de concorrer, no concelho de Monforte, na eleição dos titulares de todos os órgãos das autarquias locais a realizar no dia 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 412/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido Social Democrata PPD/PSD, o Partido Popular CDS-PP e o Partido da Terra MPT, com o objectivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos do concelho de Penamacor, nas eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 411/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta às coligações constituídas pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD), pelo Partido Popular (CDS-PP), pelo Partido Popular Monárquico (PPM) e pelo MPT - Partido da Terra, com o objectivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos dos concelhos de Portimão, Alenquer e Sintra.

Acórdão Nº 410/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta às coligações constituídas pelo Partido Social Democrata - PPD/PSD, Partido Popular, CDS-PP e Partido Popular Monárquico - PPM com o objectivo de concorrer às eleições autárquicas locais a realizar em 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 409/2005 - O Tribunal Constitucional decideque nada obsta a que a coligação constituída pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM) adopte a denominação "Vila Viçosa é para Todos", a sigla "PPD/PSD, com o objectivo de concorrer às eleições autarquias locais a realizar no dia 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 408/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta à coligação constituída pelo Partido Popular (CDS-PP), pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular Monárquico (PPM), com o objectivo de concorrer nas eleições autárquicas de 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 407/2005 - O Tribunal Constitucional declara que nada obsta quanto à coligação constituída pelo Partido Popular (CDS-PP) e pelo Partido Social Democrata (PPD/PSD) adopte a denominação "Juntos pelo Corvo", a sigla "CDS-PP. PPD/PSD" e o símbolo constante do presente acórdão, com o objectivo de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 9 de Outubro de 2005.

Acórdão Nº 406/2005 - O Tribunal Constitucional decide que nada obsta a que as coligações entre o Partido Social Democrata - PPD/PSD e o Partido Popular, CDS-PP, constituídas com a finalidade de concorrerem às próximas eleições autárquicas, com a sigla PPD/PSD . CDS-PP e que adoptem o síbolo constante do presente acórdão.

Despacho Nº 18 797/2005 - O Ministério da Educação através do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação procede a algumas correcções ao regime que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinadas aos alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação.

Despacho (extracto) Nº 18 767/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças.

Despacho (extracto) Nº 18 766/2005 - O Ministério das Finanças e da Administração Pública através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Sines.

Aviso Nº 7697/2005 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros através do Departamento Geral de Administração publica as taxas de câmbio para cobrança dos emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Setembro de 2005.