Legislação

Deliberação Nº 1/2005 - O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais torna publico o movimento judicial com a transferência ou colocação de juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Despacho Nº 25/2005 - O O Ministério da Segurança Social, da Familia e da Criança, aprova o Regulamento do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento , definindo os princípios, regras e procedimentos a que deve obedecer a execução do respectivo Programa designado por PROGRIDE .

Despacho Nº 24/2005 - O Ministério da Segurança Social, da Familia e da Criança, determina, para o ano de 2005, quais os territórios onde se torna possível financiar os projectos do Programa para a Inclusão e Desenvolvimento, designado por PROGRIDE .

Aviso (extracto) Nº 2/2005 - O Ministério das Finanças e da Adminsitração Pública torna publico a nomeação para a categoria de técnico profissional de 1ª classe da carreira técnico-profissional do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos.