Legislação

Acórdão Nº 126/2004 - O Tribunal Constitucional determina a anotação da referida coligação procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas no Nº 2 e Nº 4 do artigo 18º da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, por nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Popular adopte a denominação «Juntos por Oleiros», a sigla «PPD/PSD . CDS-PP».

Acórdão Nº 86/2004 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 2º , artigo 111º , Nº 3, e artigo 205º , Nº 2, da Constituição , a norma constante do Nº 4 do artigo 10º da Lei Nº 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários do registo comercial. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Despacho Nº 1/M/2004 - A Secretaria Regional do Plano e Finanças através do Gabinete do Secretário Regional aprova as tabelas de retenção na fonte , em euros, para vigorarem durante o ano 2004 na Região Autónoma da Madeira.

Despacho (extracto) Nº 5410/2004 - O Ministério da Justiça através do Centro de Estudos Judiciários aprova o Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho deste Centro de Estudos Judiciários.