Legislação

Parecer Nº 448/2000 - Procuradoria-Geral da República - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações - Aposentação - Presidente de câmara municipal - Exercício de funções - Segurança social.

Acórdão Nº 63/2003 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional as normas conjugadas constantes do artigo 351º , Nº 2, e artigo 359º , Nº 1, do CPC , no âmbito de um processo especial de recuperação da empresa e de falência , uma vez que não violam o princípio da igualdade , o princípio da protecção jurídica e das garantias processuais , o princípio da determinabilidade das leis e o direito à iniciativa e propriedade privada , previstos no artigo 13º , Nº 1, artigo 20º e artigo 62º da Constituição da República Portuguesa .

Acórdão Nº 61/2003 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 672º do Código de Processo Civil interpretada no sentido de permitir que as questões apreciadas em decisão proferida no uso do poder previsto no artigo 279º , Nº 1, do CPC , transitada em julgado , possam ser reapreciadas e a decisão transitada modificada ou desrespeitada com fundamento em se considerar inexistente o pressuposto que determinou a decisão, isto é, com fundamento em erro de julgamento. Nestes termos, nega provimento ao recurso.