Legislação

Acórdão Nº 462/ 2003 - O Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de inconstitucionalidade, pois não viola o princípio da igualdade de armas a interpretação normativa da disposição do artigo 74º , Nº 1, do Decreto-Lei Nº 433/1982 - quando dele decorre, conjugado com o artigo 411º do Código de Processo Penal, um prazo mais curto para o recorrente motivar o recurso. Desta forma tal preceito limita em 10 dias o prazo para interpor, motivar e responder ao recurso em matéria contra-ordenacional.

Acórdão Nº 465/2003 ndash O Tribunal Constitucional nega provimento ao presente recurso pois não se descortina, ofensa ao princípio da igualdade plasmado no artigo 13º , Nº 1, da CRP , nem se mostrando tocado o princípio da proporcionalidade com expressão no artigo 18º , Nº 2, segunda parte, da CRP , o mesmo se diga no tocante às demais vertentes de alegada inconstitucionalidade convocadas pelo recorrente, consubstanciadas, de um modo genérico, nas garantias de defesa consagradas no Nº 1 do artigo 32º da lei fundamental . Desta forma não se vislumbra, na verdade, em que medida estas garantias são afectadas.