Legislação

Acórdão Nº 464/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional as normas contidas no artigo 9º e artigo 27º , Nº 2, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência , uma vez que não atenta contra os direitos pessoais e princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa como sejam o da igualdade , da protecção da vida familiar , o da capacidade civil , o da dignidade humana não violando, pois, a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 26º , artigo 13º , Nº 1, e artigo 18º , Nº 2.

Acórdão Nº 460/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional as normas contidas no artigo 7º , alínea c), e artigo 10º , Nº 1, da Lei Nº 29/1999 , por não existir violação do artigo 268º , Nº 4 da Constituição da República Portuguesa . Nestes termos nega provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade.

Acórdão Nº 455/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o disposto no Nº 3 do artigo 23º , conjugado com o Nº 6 do artigo 20º e com o Nº 3 e Nº 4 do artigo 21º , todos do Decreto-Lei Nº 404-A/1998 , de 18 de Dezembro, uma vez que considera que não viola os princípios constitucionais da confiança , da igualdade e da proporcionalidade , ínsitos, respectivamente, no artigo 2º , artigo 13º e artigo 59º , Nº 1, todos da Constituição da República Portuguesa . Nestes termos, nega provimento ao recurso.

Declaração Nº 1/2003 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos, nos termos do Nº 2 do artigo 109º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas , publica os modelos e respectivas instruções dos impressos da declaração periódica de rendimentos.

Portaria N.º 6/2003 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, ao município da Nazaré de prédio misto sito em Valado de Frades para instalação de um centro de dia ecológico.

Portaria N.º 5/2003 - O Ministério das Finanças autoriza a prorrogação por dois anos, a contar da data da publicação desta portaria, do prazo para conferir ao imóvel denominado "Casa Florestal de Bico", cedido a título definitivo à Junta de Freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, o fim que justifica a cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

Portaria N.º 4/2003 - O Ministério das Finanças autoriza a prorrogação por mais dois anos, a contar da data da publicação da presente portaria, do prazo para conferir à parcela de terreno com a área de 15 800 m2, a destacar da Quinta Nova, em Queluz, cedida a título definitivo ao Cofre de Previdência do Ministério das Finanças, o fim que justifica a respectiva cessão, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.

Portaria N.º 3/2003 - O Ministério das Finanças autoriza o município de Peniche a integrar na via pública o espaço resultante da demolição do antigo posto da PVT Nº 24, sito no entroncamento da estrada nacional Nº 247 com a estrada nacional Nº 114, Porto de Lobos, concelho de Peniche, por esta se ter revelado a melhor opção.

Portaria N.º 2/2003 - O Ministério das Finanças dá nova redacção ao Nº 2 e Nº 4 da Portaria N.º 1399/2002, de 21 de Agosto, que autorizou a cessão, a título definitivo, ao município de Belmonte do antigo Colégio Nossa Senhora da Esperança, sito em Belmonte, tendo em vista a instalação do ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico, no prazo máximo de dois anos.