Legislação

Despacho conjunto Nº 643/2002 - O Ministério das Finanças através dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração procedem à apresentação de propostas que visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes.

Despacho Nº 18520/2002 - O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas através do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas decidiu não atribuir novas licenças de pesca para o ano de 2003.

Despacho Nº 18564/2002 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas concede um subsídio aos armadores nacionais locatários de navios adquiridos no âmbito de contratos de locação financeira.

Despacho Nº 18563/2002 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas concede um subsídio a projectos de investimento apresentados pelos armadores nacionais, inscritos no Instituto Marítimo-Portuário (IMP).

Despacho Nº 18562/2002 - O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação através do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas atribui um subsídio aos armadores e aos afretadores em casco nu de navios com bandeira portuguesa.

Instrução Nº 2/2002 - O Ministério das Finanças através do Instituto de Gestão do Crédito Público aprova os procedimentos relativos à abertura e movimentação das contas de certificados de aforro e à transmissão de certificados de aforro.

Parecer Nº 3/2002 - Procuradoria-Geral da República - Militar - Reclassificação - Nomeação em substituição - Requisitos - Cargo dirigente - Forças Armadas.

Despacho Nº 18517/2002 - O Ministério da Economia através da Direcção-Geral da Energia aprova novo período de apresentação de pedidos de informação prévia (PIP) para ligação à rede eléctrica do sistema eléctrico público (SEP) de instalações do sistema eléctrico independente.

Regulamento Nº 40/2002 - Instituto de Seguros de Portugal - Empresas de seguros - transferências entre carteiras de investimento e registos informáticos dos investimentos.