Legislação

Acórdão Nº 245/2002 - O Tribunal Constitucional decide deferir a reclamação interposta, na medida em que o recurso apresentado é tempestivo, sendo entregue dentro do prazo legal previsto no artigo 75º, Nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Acórdão Nº 252/2002 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do pedido, por inutilidade superveniente, tendo o Tribunal que concluir que o pedido em apreço não carece de utilidade ou interesse relevante, para além de, inclusivamente, até ser sustentável a carência do respectivo objecto, atenta a eficácia retroactiva da revogação do Decreto Legislativo Regional Nº 1/M/2002.

Acórdão Nº 225/2002 - O Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso interposto, quanto à questão de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, Nº 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, na redacção dada pela Lei Nº 60/1998, de 27 de Agosto, na parte em que prevê a representação do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Militar.