Legislação

Acórdão Nº 479/2001 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, na interpretação dada a Lei Orgânica Nº 1/2001, de 14 de Agosto que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais afasta neste neste tipo de processos, o regime constante do Nº 4 e Nº 5 do artigo 145º do Código de Processo Civil sobre o «justo impedimento», por não conhecer o objecto do recurso.

Acórdão Nº 473/2001 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a artigo 59º, Nº 3 e artigo 60º Nº 1 e Nº 2, do Decreto-Lei Nº 433/1982, de 27 de Outubro, na interpretação de que, terminando em férias judiciais o prazo para o interposição do recurso neles previsto, o mesmo não se transfere para o 1º dia útil, por violação do artigo 20º, Nº 1 da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 469/2001 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional o artigo 237º, Nº 1 e Nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto- Lei Nº 433/1999, de 26 de Outubro, interpretado como determinando o início da contagem do prazo para dedução de embargos de terceiro da data de realização da penhora, arresto ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão de bens, por violação do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão Nº 468/2001 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, a norma do artigo 237º, Nº 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que prevê o início da contagem do prazo para dedução de embargos de terceiro da data de realização da penhora, arresto ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, por entender que viola o artigo 20º da Constituição da República Portuguesa

Acórdão Nº 467/2001 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 13º Nº 1, do Código de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei Nº 154/1991, de 23 de Abril), que prevê a responsabilidade dos administradores ou gerentes das empresas e sociedades de responsabilidade limitada por dívidas fiscais uma vez que não viola o artigo 2º e artigo 266º, Nº 2 da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão Nº 464/2001 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do objecto do recurso, por inutilidade, relativamente à entrada em vigor da lei descriminalizadora do consumo de estupefacientes e que converte essa conduta, de infracção para contra-ordenação, uma vez que não há violação do princípio da necessidade da pena face ao artigo 29º da Lei Nº 30/2000.