Legislação

Acórdão Nº 370/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do artigo 31º da Constituição, a interpretação do artigo 222º Nº 1 e Nº 2 alínea c) do Código de Processo Penal, conjugada com a interpretação do Nº 5 do artigo 61º do Código Penal, no sentido de que a não interposição de recurso da decisão proferida sobre a questão fundamento da providência de Habeas Corpus, implica necessariamente a preclusão da possibilidade do recurso à referida providência, nestes termos concede provimento ao recurso.

Acórdão Nº 320/2000 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o Nº 2 do Artigo 177º do Código Civil, ao estabelecer a menoridade do adoptado como requisito para a conversão da adopção restrita em adopção plena, por não violar os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação consagrados no artigo 26º da Constituição, nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 319/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar procedente o recurso, devendo a decisão recorrida ser reformulada de acordo com o juízo, segundo o qual, a norma que prevê a reintegração automática no serviço activo, a verificar-se nos termos previstos nos restantes preceitos do Decreto-Lei Nº 134/1997, não viola o princípio da igualdade pela circunstância de se não abranger no seu âmbito os militares deficientes das Forças Armadas do quadro complemento.