Legislação

Despacho Nº 26433-A/2000 - O Ministério da Administração Interna através da Direcção-Geral de Viação determina que a comprovação da realização das inspecções periódicas é efectuada através da emissão, pela entidade titular do centro de inspecção, da ficha de inspecção e vinheta, por cada veículo inspeccionado .

Regulamento da CMVM Nº 35/2000 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Taxas.

Portaria Nº 2015/2000 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, à Santa Casa da Misericórdia de Alvor do prédio rústico com a área de 24400 m 2 sito no Dique da Brava, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, para desenvolvimento de projecto de piscicultura e construção de lar, colónia de férias e equipamentos de apoio à terceira idade.

Portaria Nº 2014/2000 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Campo Maior do Posto Fiscal de Ougela, sito na freguesia de São João Baptista, concelho de Campo Maior, para o destinar a fins desportivos e de ocupação dos tempos livres.

Aviso Nº 17973/2000 - Concurso externo geral de ingresso para provimento de três lugares da categoria de motorista de ligeiros da carreira de motorista de ligeiros do grupo de pessoal auxiliar. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17972/2000 - Concurso externo geral de ingresso para constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a admissão de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior de serviço social. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17971/2000 - Concurso externo geral d.e ingresso para constituição de reservas de recrutamento tendo em vista a admissão de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17970/2000 - Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar da categoria de auxiliar de acção médica da carreira de pessoal dos serviços gerais. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17969/2000 - Concurso externo geral de ingresso para provimento de um lugar de técnico de 2ª classe (área de higiene e saúde ambiental) da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17968/2000 - Concurso externo geral de ingresso para provimento de sete lugares da categoria/carreira de telefonista do grupo de pessoal auxiliar. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17967/2000 - Concurso externo geral de ingresso para constituição de reservas de recrutamento tendo em vista o provimento de 21 lugares de assistentes administrativos da carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17966/2000 - Concurso externo geral de ingresso para provimento de lugares na categoria de enfermeiro da carreira de enfermagem. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Coimbra.

Aviso Nº 17965/2000 - Abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, de concurso externo de ingresso para provimento de seis lugares de assistente administrativo da carreira administrativa. Ministério da Saúde. Administração Regional de Saúde do Centro. Sub-Região de Saúde de Castelo Branco.

Portaria Nº 2000/2000 - O Ministério das Finanças autoriza, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei Nº 97/1970, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao Centro Regional de Segurança Social do Norte dos imóveis do Estado Português situados no Porto, na Avenida da Boavista, 1278 e 1294, para instalação dos seus serviços.

Portaria Nº 1997/2000 - Os Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Viana do Castelo, Centro de Saúde de Caminha, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar.

Portaria Nº 1996/2000 - Os Ministérios da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública cria no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde do Porto, Centro de Saúde de Matosinhos, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar.

Despacho Nº 25 958-A/2000 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia. Combustíveis - preços máximos de venda ao público.

Portaria Nº 1991/2000 - O Ministério das Finanças fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2001, em 0,08 % sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

Portaria Nº 1976/2000 - O Ministério das Finanças - Fundo de acidentes de trabalho - percentagens de receita para o ano 2001.

Portaria Nº 1975/2000 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão a título definitivo ao município de Almada do imóvel denominado «Casa de Reclusão Militar da Trafaria - PM11/Almada», sito na freguesia da Trafaria, concelho de Almada, para instalação de um centro de formação na área da hotelaria/restauração.

Acórdão Nº 425/2000 - O Tribunal Constitucional decide não tomar conhecimento do recurso na parte relativa à norma constante do Nº 1 do artigo 535º do Código de Processo Civil, na versão anterior ao Decreto-Lei Nº 329-A/1995, de 12 de Dezembro, uma vez que não existe coincidência entre o sentido da norma definido nas alegações e o sentido dado no requerimento de interposição do recurso, e julga não inconstitucional a norma resultante da conjugação do disposto no artigo 953º e artigo 2196º do Código Civil, por não violar o direito de propriedade. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 422/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar não inconstitucional as normas constantes do Nº 1 do artigo 89º do Código de Processo Penal e do Nº 2 do artigo 106º do Código das Custas Judiciais, no sentido de qualificar como acto avulso, como tal sujeito a custas judiciais, o requerimento do arguido para obtenção de cópia de peças processuais, com o fim de preparar a sua defesa. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 404/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar não inconstitucional a interpretação dada ao artigo 28º e artigo 29º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, conjugados com o artigo 279º e artigo 296º do Código Civil, no sentido de que na contagem do prazo de interposição do recurso contencioso de anulação se inclui o dia da notificação ou publicação do acto recorrido, uma vez que a este prazo não é aplicável o disposto na alínea b) do artigo 279º do Código Civil. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Regulamento da CMVM Nº 34/2000 - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Novo mercado.

Acórdão Nº 376/2000 - O Tribunal Constitucional decide julgar não inconstitucional as normas constantes do artigo 449º, Nº 1 alínea d) e artigo 460º do Código de Processo Penal, segundo as quais o recurso de revisão, quando tiver por fundamento novos factos ou meios de prova, deverá ser interposto da decisão que julgou a matéria de facto. Nestes termos nega provimento ao recurso.