Legislação

Portaria N.º 380/1999 - Ministério das Fnanças. Autoriza a cessão, a título definitivo, aos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial 4317, fracção O, situado no Largo do Mercado, em Quarteira, para o disponibilizar aos beneficiários.

Portaria N.º 379/1999 - Ministério das Finanças. Autoriza a demolição solicitada pelo município de Alenquer do antigo posto de viação e trânsito, sito no Carregado, mantendo-se a cessão a título definitivo do terreno de implantação do mesmo, que passará a ser utilizado para o alargamento de confluência das estradas envolventes.