Legislação

Acórdão Nº 20/1998 - Tribunal Constitucional. Concede provimento ao recurso contencioso eleitoral, anulando a deliberação que a assembleia de apuramento geral do município de Braga tomou na sua reunião extraordinária de 6 de Janeiro de 1998, por violação do disposto no artigo 7º do Decreto-Lei Nº 100/1984, de 29 de Março.

Acórdão Nº 19/1998 - Tribunal Constitucional. Não toma conhecimento do recurso de anulação contenciosa do acto de instalação de assembleia recém-eleita e de duas eleições subsequentes, por não ter competência para para conhecer dos recursos dos actos subsequentes aos apuramentos final e geral dos resultados, pois tal não está previsto nem na Constituição, nem na lei.

Portaria N.º 191/1998 - Ministério das Finanças. Cedência do edifício do ex-Posto Fiscal do Vale da Mula sito no Pontão, freguesia de Vale da Mula, no concelho de Almeida.

Portaria N.º 190/1998 - Ministério das Finanças. Cedência do edifício do ex-Posto Fiscal de Vale da Mula sito na Rua da Estrada, freguesia de Vale da Mula, no concelho de Almeida.

Portaria N.º 189/1998 - Ministério das Finanças. Alargamento da estrada nacional Nº 334 - perímetro florestal das dunas e pinhais de Mira.

Portaria N.º 188/1998 - Ministério das Finanças. Autoriza a cessão, a título definitivo, à Fundação Bissaya Barreto da parcela de terreno com a área de 50 162 m 2 sita na mata do Cabedelo, concelho da Figueira da Foz, para reestruturar o complexo da colónia balnear.