Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Fundifás - Fundição Injetada, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Declara a resolução do contrato fiscal de investimento celebrado entre o Estado Português e a Motomig Soldadura, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade DMM - Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Paper Prime, S. A..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Painel 2000 - Sociedade Industrial de Painéis, S. A..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Epalfer - Serralharia de Moldes, Cunhos e Cortantes, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Bohus Biotech Portugal, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade DMM - Desenvolvimento, Maquinagem e Montagem, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Sakthi Portugal SP 21, S. A..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Tec Pellets - Produção e Comercialização de Pellets, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Schmidt Light Metal, Fundição Injectada, Lda..
Iª Série Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	29/09/2017
Aprova um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade EFAPEL - Empresa Fabril de Produtos Elétricos, S. A..