Legislação

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.

Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio à atividade das messes e bares da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017.

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Fernando António de Oliveira Gomes.

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Engenharia Jorge Filipe Marques Moniz Côrte-Real Andrade.

Autoriza a realização da despesa destinada a suportar os encargos com a denúncia da participação de Portugal no Programa NH90.

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários e Regantes de Alfândega da Fé.

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Ulisses Veiga Santos Ribeiro Braga.

Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos.

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços para assegurar a manutenção e assistência técnica dos veículos multimarca adstritos ao Comando Metropolitano de Lisboa, à Direção Nacional, à Unidade Especial de Polícia, ao Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna e ao Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2015 a 2017.

Fixa as taxas de terminal devidas pelos serviços prestados pela NAV Portugal, E. P. E., para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 62/2013, de 12 de fevereiro.

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Nelson Martins Viegas Pires.

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia João Jorge Botelho Vieira Borges.

Confirma a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto Aviador António José de Matos Branco.

Aprova minutas de aditamento a contratos fiscais de investimento, a contratos de investimento e a contratos de concessão de benefícios fiscais e declara a resolução de contratos de investimento e de contratos de concessão de benefícios fiscais, celebrados entre o Estado Português e diversas sociedades.