Legislação

São registados os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado.

Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Mapa oficial com os resultados da eleição autárquica intercalar para a Assembleia de Freguesia de Esmoriz (Ovar/Aveiro) realizada em 13 de janeiro de 2013.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de julho de 2010.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.

Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura.

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.