Legislação

Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007.

Torna público ter a Guatemala efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declaração ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Torna público ter a Santa Sé depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 26 de Junho de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Aprova o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Revoga a Portaria n.º 1450/2004, de 25 de Novembro.

Transfere para a SARA, Lda., a concessão da zona de caça turística de Sesmarias de Erra, situada nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche (processo n.º 70-DGRF).

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Lezíria do Sorraia, a zona de caça associativa de Bicas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Erra, município de Coruche (processo n.º 4785-DGRF).

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa do cargo de Embaixador de Portugal em Kinshasa.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Alfredo Manuel Silva Duarte Costa para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas.

Torna público ter a Jugoslávia efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para prevenir a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

Torna público ter a Irlanda efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declaração ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984.