Legislação

Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P..

Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P..

Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, I. P..

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Zona Histórica de Bragança I, no município de Bragança.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2007, de 6 de Março, altera o Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que estabelece o regime jurídico da ocupação e utilização privativa dos terrenos e edificações e o exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.