Legislação

Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário.

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Música, Variante de Composição, Direcção Coral e Formação Musical, nos Ramos de Composição e de Direcção Coral e Formação Musical, e Variante de Execução, nos Ramos de Canto, de Cordas Dedilhadas, de Instrumentos de Arco, Sopro e Percussão, de Música Antiga, de Orgão e de Piano, Ministrado pela Escola Superior de Música de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.

Altera a Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto, que define as condições de utilização de títulos de trânsito em auto-estradas que integram a concessão da BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., designadamente as condições de validade dos mesmos.

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário.

Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas.

Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares a utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Aveiro designadas por AC2-Aradas, SL1-Esgueira, AC5-Quinta do Picado, AC6-São Bernardo, AC8-Silval, AC9-Mamodeiro, JK1-São Jacinto, JK2-Oliveirinha, JK4-Cacia, JK5-Granja de Cima, SL2-Sol Posto, JK8-Nariz, JK12-Aveiro, JK10-Quinta do Gato e PS1-Bom Sucesso, todas do concelho de Aveiro e que captam a diferentes profundidades formações do sistema aquífero cretácico de Aveiro.

Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER).

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.

Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão/Loulé, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Querença e Salir, município de Loulé (ZIF n.º 4, processo n.º 49/06-DGRF).

Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.

Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007.