Legislação

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Dinamarca, em 15 de Outubro de 2006, assinado a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.

Altera o Decreto n.º 43/92, de 14 de Outubro, que desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Mira, destinada à instalação de um centro de dia para idosos.

Extingue a zona de caça municipal do Vale do Tamel (processo n.º 2549-DGRF) e cria a zona de caça municipal da Fonte Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Fonte Grande (processo n.º 4627-DGRF). Revoga a Portaria n.º 639/2001, de 26 de Junho.

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Fazenda da Morgada e anexas a zona de caça associativa de São Mateus, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4622-DGRF).

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia, em 15 de Outubro de 2006, aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.