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Iª Série
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
46 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Jorge Morais Farinha.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rosângela Costa Sales.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Lopes de Deus.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Jorge António Guimarães Pádua.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Abel da Piedade dos Santos.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Paíga.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Kinanga.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carminda Augusta Chaves Capitão.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nicolai Cirbov.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aidonil Will Almeida Barros.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Helena Vaz Fernandes.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Filipe António Boto Capela.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Carlos de Oliveira Costa.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Zhechko Atanasov Uzunov.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Carlos Rebelo da Costa.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Juan Bautista Mejia Vargas.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Henrique Francisco da Silva.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ramiro Gouveia Carvalho.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Alberto Melim.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
22/12/2006
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Eduardo.
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça)
I
22/12/2006
Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
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