46 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Jorge Morais Farinha.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rosângela Costa Sales.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Lopes de Deus.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Jorge António Guimarães Pádua.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Abel da Piedade dos Santos.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Paíga.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Kinanga.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carminda Augusta Chaves Capitão.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nicolai Cirbov.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aidonil Will Almeida Barros.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Helena Vaz Fernandes.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Filipe António Boto Capela.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Carlos de Oliveira Costa.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Zhechko Atanasov Uzunov.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Carlos Rebelo da Costa.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Juan Bautista Mejia Vargas.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Henrique Francisco da Silva.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ramiro Gouveia Carvalho.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Alberto Melim.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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22/12/2006
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Eduardo.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça)
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I
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22/12/2006
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Altera a Portaria n.º 699/2003, de 31 de Julho, que aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
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