Legislação

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Coval e outras (processo n.º 187-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento do Ameixial, município de Estremoz, e na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos.

Autoriza a ATLANTICOIL, Recepção e Comércio de Óleos Minerais, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E..

Autoriza a ZIMBROL - Combustíveis e Lubrificantes, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E..

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Paranhos (processo n.º 1325-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caldelas, Paranhos, Vilela, Paredes Secas, Sequeiros e Seramil, município de Amares.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Craveira, Figueira e outras (processo n.º 1349-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo.

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a AIHSA - Associação dos Industriais Hoteleiros e Similares do Algarve e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e entre a AHETA - Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.

Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Fárrio (processo n.º 4018-DGRF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Grupo Desportivo da Ribeira de Fárrio.

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores da Açorda a zona de caça associativa do Barrinho (processo n.º 4026-DGRF), englobando o prédio rústico denominado «Herdade do Barrinho», sito na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche.

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca Vizinhos de Machados a zona de caça associativa dos Machados (processo n.º 4022-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel e na freguesia de Estoi, município de Faro.

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores das Covas a zona de caça associativa do Picarrel (processo n.º 4006-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Redondo.

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2005-2006, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados por estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA - Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservação de fruta - administrativos).

Integra no regime de pagamento único na sua totalidade, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o regime de apoio ligado à produção no sector do azeite.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras (processo n.º 1311-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alvito e na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo.

Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2005.

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Vale da Lage e outras (processo n.º 1864-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vimieiro e Évora Monte, municípios de Arraiolos e Estremoz.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Chilra e anexas (processo n.º 1447-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salvador e Pias, município de Serpa.

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Azinhal (processo n.º 2161-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Selmes, município da Vidigueira.

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Pardieiro e anexas (processo n.º 1783-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alvalade, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Messejana, município de Aljustrel.

Autoriza a CEPSA - Portuguesa Petróleos, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de GPL a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E.

Autoriza a PETRIN - Petróleos e Investimentos, S. A., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra obrigada na EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos de Petróleo, E. P. E..

Extingue a zona de caça municipal da Castelhana (processo n.º 2832-DGRF), criada pela Portaria n.º 326/2002, de 27 de Março, e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Convenção de Évoramonte a zona de caça associativa da Castelhana (processo n.º 3995-DGRF), englobando um prédio rústico sito na freguesia de Évora Monte, município de Estremoz.

Concessiona pelo período de 12 anos à Associação Valezinense de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Valezim (processo n.º 3964-DGRF) englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Valezim e Loriga, município de Seia.

Aprova os custos para exames e perícias médico-legais.

Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.